Em Defesa da Manutenção da Política Nacional de Saúde Mental

Sem Título, de Fernando Diniz – Arquivo Nise da Silveira

A Federação Brasileira de Psicanálise (FEBRAPSI) vem a público, com indignação e apreensão, manifestar-se acerca das recentes notícias veiculadas pela imprensa sobre a possibilidade da revogação, ainda em dezembro, de cerca de cem portarias sobre saúde mental. Caso essas medidas sejam efetivadas pelo Ministério da Saúde, sem o devido conhecimento e ampla discussão com a sociedade brasileira, poderão certamente ameaçar o funcionamento de programas e serviços da Política Nacional de Saúde Mental implementados pelo Sistema Único de Saúde, gerando retrocessos altamente prejudiciais à população assistida.

Ademais, é motivo de preocupação e de assombro que tais medidas sejam anunciadas no curso de uma grave crise sanitária sem horizontes para o seu equacionamento e no período em que o Congresso Nacional e o Judiciário preparam-se para o recesso. Tal fato inibiria a possibilidade de questionamentos, esclarecimentos ou cassação de efeitos.

O atual desenho da Política Nacional de Saúde Mental e a Reforma Psiquiátrica é resultado de uma ampla discussão, ao longo de décadas, que envolveu a participação de segmentos da sociedade civil brasileira, profissionais de saúde mental incluídos, o Legislativo e os Executivos municipais, estaduais e federal. Foram elaborados princípios e práticas orientados pela Constituição Federal e pela lei 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

Não há governo que tenha legitimidade para alterar esse desenho de forma unilateral, sem debate no mesmo formato que orientou sua criação. A iniciativa de revogação dos dispositivos fere o Estado Democrático de Direito e é um ato de desmonte das instituições que pavimentam o projeto humanizador iniciado há décadas por governos e movimentos sociais de vários matizes políticos e ideológicos.

A FEBRAPSI, movida pela escuta do sofrimento psíquico, pelo princípio do tratamento humanizado, pelo senso ético e responsabilidade social da psicanálise, junta-se às vozes de todos os segmentos da sociedade que defendem uma política de saúde mental pública pautada pelos direitos humanos e pelo respeito à subjetividade de cada paciente.

Diretoria da FEBRAPSI

Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2020

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